Qual é o limite de gasto para o cargo qual vou concorrer?

Quando devo fazer a prestação de contas?

A organização para prestar as contas deve ser realizada durante o período eleitoral, pois todo o recurso recebido tem o prazo de 72h para ser lançado no Sistema de Prestação de Conas Eleitora (SPCE). O controle dos gastos realizados também deve ocorrer durante o período, para que seja possível a entrega correta da documentação dentro do prazo, visto que toda a documentação deverá ser digitalizada para sua entrega através de mídia eletrônica no Tribunal Eleitoral, localizado na Rua Duque de Caxias, 350, Centro de Porto Alegre/RS.

Quais são os procedimentos para contratar uma empresa de financiamento coletivo?

Primeiramente deverá ser consultado no site do TSE as empresas cadastradas para contratação do serviço (http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2018/prestacao-de-contas-1/financiamento-coletivo).

Segundo - após a escolha da empresa, deverá ser firmado um contrato entre as partes para realização do financiamento.

Terceiro - a empresa arrecadadora é a responsável pela identificação dos contribuintes e envio ao candidato para lançamento na prestação de contas e também envio da remessa junto ao TRE.

Quarto - o valor máximo por contribuição via financiamento coletivo é de R$ 1.064,10.

Quinto - os valores das contribuições devem ser lançados pela receita bruta, enquanto as taxas administrativas ou de comissão devem ser lançadas como despesa na prestação de contas.

Quem deve prestar contas à Justiça Eleitoral?

O candidato e todos os diretórios municipais, estaduais e federal.

Qual o prazo de prestação de contas?

A prestação de contas parcial deverá ser realizada entre os dias 09 e 13 de setembro, contendo as informações desde o dia da abertura da conta bancária até o dia 08/09/2018.

A prestação de contas do 1º turno deverá ser entregue até o dia 06/11/2018
Para os casos em que candidatos do partido concorram ao 2º turno, também deverá ser realizada a prestação de contas do 2º turno até o dia 17/11/2018.

Quem deve elaborar a prestação de contas?

A prestação de contas será elaborada por um profissional da contabilidade, em conjunto com a administração financeira.
A administração financeira da campanha irá realizar e controlar os gastos eleitorais e o contador irá registrar os fatos de acordo com as normas brasileiras de contabilidade emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade(CFC) e também conforme as resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Quem deverá assinar a prestação de contas?

A prestação de contas deverá ser assinada:

- Pelo Candidato, titular e vice ou suplente, se houver;

- Pelo administrador financeiro, na hipótese de prestação de contas do candidato, quando constituído;

- Pelo presidente e pelo tesoureiro do partido, nas prestações de contas do diretório;

- Pelo profissional de contabilidade, em todos os casos.

É obrigatória a constituição de advogado para a prestação de contas.

Quais são as formas de arrecadação de recurso?

Os recursos podem ser arrecadados através de:

- Doações de recursos próprios do candidato até o limite de gasto para o cargo qual está concorrendo e desde que comprovado em período anterior ao da eleição;

- Doações de pessoas físicas, limitado a 10% da renda auferida no ano anterior;

- Doações estimáveis em dinheiro de bens ou serviços, limitadas a R$ 40.000,00;

- Doações do partido político;

- Doações de outros partidos políticos e candidatos.

Quais são os tipos de doações que posso receber?

As doações podem ser financeiras ou estimáveis em dinheiro, respeitando os limites previstos na legislação.

De que forma pode ser feita a doação para o candidato?

A doação deve ser realizada através de transferências eletrônicas, cheques nominais e cruzados, depósitos identificados, doações estimáveis e internet.
Toda doação que for igual ou superior a R$ 1.064,10 obrigatoriamente deve ser realizada através de transferências eletrônicas.

Como devo efetuar o lançamento dos recursos?

O lançamento do recebimento do recurso deve ser realizado em até 72h do seu recebimento no Sistema de Prestação de Contas Eleitoral. A despesa deverá ser lançada em regime de competência.

Através de qual sistema é elaborado a prestação de contas?

A prestação de contas deverá ser elaborada através do Sistema de Prestação de Contas Eleitoral – SPCE, que será disponibilizado no site do Tribunal Superior Eleitoral.

O que fazer se houver sobra de campanha?

A sobra de campanha das contas de outros recursos e fundo partidário deverão ser repassadas ao diretório estadual, contendo a identificação do CNPJ do candidato e segregada de acordo com o recurso.

Se houver sobre de campanha de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), esta deverá ser recolhida ao Tesouro Nacional através de uma GRU e anexada a prestação de contas.